Navarro Corretora
O que é a consignação PBH?
O Consignado PBH em BH, é o desconto efetuado na remuneração da folha de pagamento, recebido por pensão ou salário do servidor público ativo, aposentado, pensionista e empregado público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, tem como objeto o adimplemento de obrigações de sua titularidade assumida junto aos consignatários. Então todos os procedimentos de consignação, como credenciamento de entidades, desconto em folha, dentre outros, estão regulamentados no Decreto Municipal Nº 15.573/14.
Quais são as regras atuais?
O servidor deverá procurar uma entidade consignatária (instituição bancária ou financeira) devidamente credenciada junto ao município de Belo Horizonte para solicitar o empréstimo.
Essa consignatária verificará a margem consignável disponível do servidor naquele momento, e após negociação entre as partes poderá ser firmado um contrato, que deve constar/informar o valor emprestado, a quantidade de parcelas e os respectivos valores que deverão ser descontados em folha de pagamento, etc. Mais importante ressaltar que a Administração Municipal de Belo Horizonte é exclusivamente a intermediária e gestora do processo de consignação de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos.
O crédito referente ao empréstimo somente poderá ser depositado na conta corrente que o servidor recebe sua remuneração.
Cuidados que devem ser tomados ao adquirir o empréstimo consignado:
Durante o processo de consignação o servidor pode se resguardar tomando alguns cuidados:
- Ler atentamente o contrato referente à operação consignada;
- Assinar a Autorização de Desconto em Folha de Pagamento (ADF) somente depois que o documento for preenchido pelo banco com os dados do contrato, tais como, valor e número de parcelas, data de início de desconto, valor do contrato e outros. Não assinar documento em branco!
- Solicitar à instituição uma cópia do contrato assinado.
Como proceder em caso de discordância em relação aos descontos:
Caso o servidor não reconheça algum desconto que ocorreu em seu pagamento deverá comparecer à Central de Atendimento do Servidor, e abrir um processo administrativo relatando sua contestação.
E Então o processo será analisado pela Gerência de Gestão da Folha(GESFO).
Como proceder em caso de suspeita de fraude?
Caso o servidor não reconheça algum desconto que ocorreu em seu pagamento, e suspeitando de fraude , deverá registrar um boletim de ocorrência policial. Após esse registro deve comparecer na Central de Atendimento do Servidor. E abrir um processo administrativo que deverá constar: a cópia do BO e o relato da sua contestação.
O processo será encaminhado para Gerência de Gestão da Folha(GESFO) que notificará a entidade consignatária para que esta preste as informações que considerar necessárias. Não havendo resposta no tempo previsto pelo Decreto Municipal Nº 15.573/15 ou caso haja comprovação de irregularidade a entidade sofrerá as penalidades previstas.
Portanto em caso de conduta irregular praticada pelo servidor após apurados os fatos no processo administrativo, este será encaminhado à Corregedoria Geral do Município para averiguação de faltas disciplinares.
Então se tiver interesse em realizar o seu Consignado PBH em BH, entre em contato a Navarro!
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